Esta Accountability Note apresenta uma avaliação da participação social e das instituições participativas no Brasil no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023–2026), considerando o legado de desmantelamento deixado pelo governo anterior do presidente Jair Bolsonaro (2019–2023).

O Brasil desenvolveu um regime de controle social denso e diversificado por meio da institucionalização da participação ao longo das décadas de 1990 e 2000. Regimes de controle social são configurações de relações entre atores, estruturas organizacionais, normas e recursos que se institucionalizam em padrões recorrentes a fim de exercer controle social sobre os atores e funções do Estado. No discurso internacional, o país foi considerado um vasto laboratório para a inovação participativa e para as possibilidades de sua institucionalização.

Apesar da percepção generalizada de que os esforços de “desconstrução” do governo Bolsonaro resultaram no fracasso do modelo participativo, muitas instituições participativas demonstraram resiliência. Assim, a experiência brasileira oferece algumas lições sobre a vulnerabilidade e a resiliência das instituições participativas em circunstâncias adversas.

No final do terceiro mandato de Lula, uma combinação de três padrões caracteriza o que aconteceu com as instituições participativas: reativação, inovação e evitação.
· A reativação restabeleceu instituições participativas pré-existentes, com seus pontos fortes e limitações já conhecidos.
· A inovação fez avançar instituições participativas para além do que já havia sido desenvolvido em e por governos federais do Partido dos Trabalhadores.
· A evitação ocorreu quando o governo escolheu estrategicamente não avançar em seus compromissos iniciais de reconstrução da participação social, a fim de evitar danos políticos.

A análise detalhada desses padrões e suas combinações demonstra a importância dos custos políticos para um governo que opera em uma situação em que a maioria no Congresso se opõe às suas políticas participativas. O governo Lula preferiu reservar estrategicamente o apoio politicamente custoso que necessitava do Legislativo não para a participação social, mas para projetos prioritários, como a reforma tributária.
Essa análise, por sua vez, leva a duas lições principais.

Em primeiro lugar, as instituições participativas demonstram maior resiliência a governos hostis quando estão firmemente institucionalizadas e quando mantêm laços fortes com as comunidades de políticas públicas, incluindo os atores da sociedade civil.

Em segundo lugar, os regimes de controle social geram efeitos estruturantes de longo prazo que moldam tanto as possibilidades de progresso quanto os limites da inovação participativa. O desenvolvimento incremental, construído sobre os alicerces de um regime consolidado, oferece vantagens consideráveis. No entanto, diferentemente da reativação, a inovação não pode se basear em estruturas institucionais já estabelecidas. Quando um governo que busca impulsionar a inovação em larga escala não possui amplas maiorias legislativas, os custos se tornam proibitivos e a evitação surge como resposta estratégica.